O Direito imobiliário é um ramo do Direito privado que visa estabelecer regras para as relações que envolvam a posse, o aluguel, aquisição e a perda da propriedade, o usucapião, as incorporações imobiliárias, o direito de preferência do inquilino, o financiamento da casa própria, entre outros aspectos que envolvam as relações privadas no que tange ao Direito imobiliário.O condomínio horizontal ou vertical, por exemplo, é regida pelo Direito imobiliário, mais precisamente pela lei nº 4.594/64, que traz a denominação de condomínio edilício, sendo que alguns poucos dispositivos legais continuam em vigor por não terem sido regulamentadas pelo Código Civil, com exceção das incorporações imobiliárias, que continuam em vigor por não terem sido contempladas pelo referido diploma legal civil.